DIVÓRCIO
DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL SEGUNDO A LEI 11.441/2007
A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DIVÓRCIO CONSENSUAL E CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO DE ACORDO COM A LEI 11.441/07 E PROVIMENTO 260/13 DA CGJ/TJMG.
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Cópia da carteira de identidade e CPF dos cônjuges.
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Certidão de Casamento atualizada expedida há no máximo (90 dias) e Pacto Antenupcial, se houver.
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Cópia da carteira da OAB do advogado e Minuta
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Procuração ou certidão atualizada da mesma (30 dias) com poderes especiais, e cópia da Carteira de identidade e CPF do procurador, se houver
Quando houver bens:
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Comprovante de pagamento do ITCD e certidão de homologação junto à Secretaria Estadual da Fazenda (quando houver bens a partilhar.)
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Certidão de quitação do IPTU. (quando houver bens a partilhar)
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Certidão de matrícula e ônus reais com ações dos bens imóveis, (quando houver bens a partilhar)
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CCIR, ITR, CAR e DIAT se houver imóvel rural
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Comprovante de propriedade dos bens móveis. Ex: documento de veículos, cota de clube, extrato bancário, etc. (quando houver bens a partilhar)
Quando houver filhos maiores:
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Cópia da carteira de identidade e CPF ou certidão de nascimento
Prazo para serviço: O serviço é entregue em 24 horas.