Inventário

INVENTÁRIO SEGUNDO A LEI 11.441/2007

A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22257/a-lei-no-11-441-2007-inventario-e-divorcio-extrajudicial

 

 

Documentos necessários para lavratura de Escritura Pública de Inventário e Partilha de acordo com a lei 11.441/07 e Provimento 260/13 da CGJ/TJMG.

 

- Cópia da carteira de identidade e CPF das partes, inclusive dos cônjuges dos herdeiros.

- Certidão de casamento atualizada, expedida há no máximo (90 dias), e pacto antenupcial - se houver.

- Alvará judicial original, se houver.

- Cópia da carteira da OAB do advogado.

- Certidão de óbito original

- Certidão Negativa de Tributos (Municipal, Estadual e Federal)

- Certidão atualizada da matrícula e ônus reais com ações dos imóveis. (30 dias).

- Comprovante de propriedade dos bens móveis. Ex: Documento de veículos, cota de clube, extrato bancário, etc.

Comprovante de pagamento do ITCD e certidão de homologação junto à Secretaria Estadual da Fazenda

- Cópia do IPTU atual e Certidão de quitação de IPTU.

- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) se houver imóvel rural a inventariar.

- Procuração ou certidão atualizada da mesma (30 dias) com poderes especiais, e cópia da Carteira de identidade e CPF do procurador, se houver.

Localização

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