Divórcio

DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL SEGUNDO A LEI 11.441/2007

A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, possibilitou a realização de inventário e divórcio por Escritura Pública, ou seja, por Tabelionato de Notas.

Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/22257/a-lei-no-11-441-2007-inventario-e-divorcio-extrajudicial

 

Documentos necessários para escritura de divórcio direto sem partilha

Documentos dos cônjuges:

  • Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);

  • Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada. Prazo da certidão: 90 dias;

  • Informar endereço;

  • Informar profissão.

Advogado:

  • Petição endereçada ao Tabelionato;

  • Cópia da carteira profissional - OAB (e apresentação do original);

  • Estado civil;

  • Endereço profissional.

 

Documentos necessários para escritura de divórcio com bens a partilhar

Documentos dos cônjuges:

  • Fotocópia do RG e CPF (e apresentação do original);

  • Certidão de Casamento: se casado, separado ou divorciado, apresentar a original ou fotocópia autenticada.  Prazo da certidão: 90 dias;

  • Informar endereço;

  • Informar profissão.

Bens imóveis:

Homologação e pagamento do ITCD

Imóvel Urbano:

  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

  • Certidão de ônus com ações pessoais e reipersecutórias.

  • IPTU do ano vigente;

  • Certidão negativa de tributos fiscais municipais pendentes sobre os imóveis;

  • Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

 

Imóvel Rural:

  • Certidão de matrícula ou transcrição atualizada (prazo de 30 dias a partir da data de expedição). A certidão deve estar atualizada no momento da lavratura da escritura, e não no momento da entrega dos documentos no cartório;

  • Certidão de ônus c/ações pessoais e reipersecutórias

  • CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;

  • 5(cinco) últimos comprovantes de pagamento do ITR - Imposto Territorial Rural; , ou CND expedida pela Receita Federal.

  • Valor atribuído ao imóvel para efeitos fiscais.

 

Bens Móveis:

  • Documentos que comprovem o domínio e preço de bens móveis, se houver (ex: extrato bancário);

  • Automóvel - avaliação pela FIPE e cópia autenticada do documento de propriedade;

  • Móveis que adornam os imóveis - valor atribuído pelas partes;

  • Pessoa Jurídica: nº do CNPJ, fotocópia autenticada do contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.

Advogado:

  • Petição endereçada ao Tabelionato

  • Cópia da carteira profissional - OAB (e apresentação do original);

  • Estado civil;

  • Endereço profissional.

 

Para maiores informações entre em contato conosco:

PABX: (31) 3014-4600
cartorio@cartoriojaguarao.com.br

 

Localização

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Cartório Jaguarão - 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte
Rua da Bahia, 1000 - Centro - CEP 30.160-011 - Belo Horizonte - MG

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