Transferência de Imóveis

Documentos necessários para Escritura de transferência de Imóveis de acordo com a lei 6.015/76, 7.433/85 e Provimento 260/13 da CGJ/TJMG.

 

TRANSMITENTE:

  • Cópia da carteira de identidade e CPF.
  • Se casado: cópia da Certidão de casamento atualizada expedida há no máximo (90 dias), pacto antenupcial, se houver, e cópia da carteira de identidade e CPF do cônjuge.
  • Se Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ, contrato social e/ou última alteração contratual, Certidão negativa de tributos federais e Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas expedida há no máximo, (30 dias), carteira de identidade e CPF de quem representa a empresa no ato da escritura.
  •   Procuração ou certidão atualizada da mesma (30 dias) com poderes especiais, e cópia da Carteira de identidade e CPF do procurador, se houver.

 

ADQUIRENTE:

  • Cópia da carteira de identidade e CPF.
  • Se casado: cópia da Certidão de casamento atualizada expedida há no máximo (90 dias), pacto antenupcial, se houver, e cópia da carteira de identidade e CPF do cônjuge.  
  • Se Pessoa Jurídica: cópia do CNPJ, cópia do CNPJ, contrato social e/ou última alteração contratual, e Certidão Simplificada da Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas expedida há no máximo, (30 dias).
  • Cópia da carteira de identidade e CPF de quem representa a empresa no ato da escritura.
  • Procuração ou certidão atualizada da mesma (30 dias) com poderes especiais, e cópia da Carteira de identidade e CPF do procurador, se houver.

 

IMÓVEL:

  • Certidão de matrícula e ônus reais com ações dos bens imóveis. (validade 30 dias)
  • Observação: Se o imóvel for registrado através de registro/transcrição, deverão ser apresentadas as certidões de ônus reais com ações dos demais cartórios de registro de imóveis do município.
  • Pagamento do ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. (compra e venda)
  • Certidão de quitação do IPTU.

 

Se Imóvel Rural, acrescentar:

  • Certificado de Cadastro de Imóvel Rural-CCIR, emitido pelo INCRA.
  • Certidão negativa de débito do ITR.
  • CAR- Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural
  • (DIAT (Doc de informação e Apuração do ITR)

Localização

Localização
Exibir mapa ampliado
Cartório Jaguarão - 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte
Rua da Bahia, 1000 - Centro - CEP 30.160-011 - Belo Horizonte - MG

(31) 3014-4600

(31) 3014-4602

cartorio@cartoriojaguarao.com.br
sinalpublico@cartoriojaguarao.com.br

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, de 09:00 às 18:00 horas