Apostilamento

Convenção da Apostila da Haia

A palavra Apostila (em português) é de origem francesa, sendo grafada “Apostille”, que provém do verbo "apostiller", que significa Anotação. Assim sendo, apesar do significado corrente na Língua Portuguesa que tem o significado de uma publicação, um significado adicional é que uma apostila consiste numa anotação à margem de um documento ou ao final de uma carta, por exemplo. Neste caso, a Apostila é definida como um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um Documento Público.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o responsável por coordenar e regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila da Haia no Brasil, que entra em vigor em agosto de 2016. O tratado, assinado no segundo semestre de 2015 pelo Brasil, tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 109 países signatários, permitindo o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil.

 

A Convenção aplica-se aos atos públicos lavrados e apresentados em um dos países signatários. São considerados como atos públicos:

- Documentos provenientes de uma autoridade ou de um funcionário dependente de qualquer jurisdição do país, compreendidos os provenientes do Ministério Público, de um escrivão de direito ou de um oficial de diligências;

- Documentos administrativos;

- Atos notariais;

- Declarações oficiais tais como menções de registo, vistos para data determinada e reconhecimento de assinatura, inseridos em atos de natureza privada.

A Convenção não se aplica a:

- Documentos elaborados pelos agentes diplomáticos ou consulares;

- Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

 

A única formalidade que pode ser exigida para atestar a veracidade da assinatura, a qualidade e a autenticidade será o selo ou carimbo dado pela autoridade competente do país donde o documento é originário. Esta formalidade não pode ser exigida caso as leis, os regulamentos, os costumes que vigorem no país onde se celebrou o ato afaste, simplifique ou dispense o ato da legalização.

 

Fonte: CNJ - http://www.cnj.jus.br/

LINK:/upload/files/FORM_APOSTILAMENTO2.pdf

Consulte o andamento do seu apostilamento aqui !

 
 

O valor de cada apostilamento é R$ 25.81 + 6.29 do reconhecimento de cada assinatura.

Documentos emitidos via internet terão o valor da autenticação com diligência R$ 19.50 por página + R$25,81 do apostilamento.

 

O prazo para entrega dependerá da nossa demanda, podendo chegar até a 5 dias.

 

Deverá constar sublinhado a lápis no documento o seu titular.

Exemplo:

-Na certidão de nascimento, o titular do documento é a pessoa que nasceu.

-Na certidão de casamento, os titulares dos documentos são os casados.

OBS: nesse caso, havendo averbação no nome, esse deverá ser indicado.

-Na Certidão Negativa de Naturalização, o titular do documento é o registrado, e

não a pessoa a qual fez o requerimento.

 

OBSERVAÇÃO 1: TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM VIR COM FIRMA RECONHECIDA, EXCETO DOCUMENTOS EMITIDOS POR CARTÓRIOS.

Ex: Certidões de nascimento, casamento, óbito e etc.

 

OBSERVAÇÃO 2: NÃO APOSTILAMOS TRADUÇÕES FEITAS POR TRADUTORES NÃO JURAMENTADOS.

 

OBSERVAÇÃO 3: DOCUMENTOS EMITIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA DEVEM SER ACOMPANHADOS DA TRADUÇÃO JURAMENTADA.

 

OBSERVAÇÃO 4: CASO QUEIRA NOS ENVIAR CÓPIA AUTENTICADA PARA APOSTILARMOS, DEVERÁ SER FEITO O RECONHECIMENTO DE FIRMA DE QUEM EXPEDIU OU ASSINOU O DOCUMENTO E APÓS ESSE PROCEDIMENTO O DOCUMENTO PODE SER AUTENTICADOS E NOS ENVIADO.

 

O Apostilamento poderá ser feito pessoalmente no cartório ou via SEDEX.

Para enviar pelos correios, favor solicitar as instruções via e-mail: apostilamento@cartoriojaguarao.com.br

 

Qualquer dúvida estamos à disposição!

Para maiores informações entre em contato conosco:

 

PABX: (31) 3014-4635

Localização

Localização
Exibir mapa ampliado
Cartório Jaguarão - 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte
Rua da Bahia, 1000 - Centro - CEP 30.160-011 - Belo Horizonte - MG

(31) 3014-4600

(31) 3014-4602

cartorio@cartoriojaguarao.com.br
sinalpublico@cartoriojaguarao.com.br

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, de 09:00 às 18:00 horas

Total de visitas:78