Legislação / Documentos
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- Constituição Federal
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- Código Civil
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- Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015
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- Regulamentação dos Serviços Notariais e Registrais - Lei nº 8.935
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- Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011
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Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ
- Emenda Constitucional Nº 66/2010
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- Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas - Lei nº 7.433
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- Resolução 35 CNJ - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
- Incorporações Imobiliárias - Lei nº 10.931
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- Inventário, Partilha, Separação e Divórcio por Via Administrativa Lei nº 11.441
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- Decreto 93.240 - Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas
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- Normatização Geral de emolumentos - Lei nº 10.169
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- Lei Estadual n° 15.424 - Lei dos Emolumentos MG
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- Provimento 260 CGJ 2013 - Codigo de Normas
- Política de Privacidade CJ
