Legislação / Documentos

PRÉ ATENDIMENTO DE CERTIDÕES
Constituição Federal
Clique no link abaixo:
Código Civil
Clique no link abaixo:
Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015
Clique no link abaixo:
Regulamentação dos Serviços Notariais e Registrais - Lei nº 8.935
Clique no link abaixo:
Resolução nº 131, de 26 de maio de 2011

Dispõe sobre a concessão de autorização de viagem para o exterior de crianças e adolescentes brasileiros, e revoga a Resolução nº 74/2009 do CNJ

 

Emenda Constitucional Nº 66/2010

Clique no link abaixo:

Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas - Lei nº 7.433
Clique no link abaixo:
Resolução 35 CNJ - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro
Incorporações Imobiliárias - Lei nº 10.931
Clique no link abaixo:
Inventário, Partilha, Separação e Divórcio por Via Administrativa Lei nº 11.441
Clique no link abaixo:
Decreto 93.240 - Requisitos para Lavratura de Escrituras Públicas
Clique no link abaixo:
Normatização Geral de emolumentos - Lei nº 10.169
Clique no link abaixo:
Lei Estadual n° 15.424 - Lei dos Emolumentos MG
Clique no link abaixo:
Provimento 260 CGJ 2013 - Codigo de Normas
Do usucapião extrajudicial feito em cartório
Documentos necessários ao usucapião extrajudicial

Documentos necessários à instrução do processo de usucapião – Fase
notarial:
1. Cópia do documento de identidade e CPF dos requerentes;
2. Certidão de casamento/nascimento com validade de 90 dias;
3. Certidão de Matrícula e ônus reais do imóvel;
4. Certidão de matrícula dos imóveis confrontantes;
5. Certidão de quitação do IPTU;
6. Certidão negativa do cartório distribuidor de protestos;
7. Planta e memorial descritivo assinada por profissional habilitado;
8. Certidão negativa de tributos municipal, estadual e federal;
9. Declaração de quitação do condomínio se for apartamento;
10. Justo título, quando houver; (se não houver justo título a
comprovação da posse se dará por meio de escritura pública
declaratória de 3 testemunhas.)
11. Ata notarial descrevendo o tempo de posse e de seus antecessores, se
houver;
12. Escritura pública declaratória de concordância dos confrontantes do
terreno;

Localização

Localização
Exibir mapa ampliado
Cartório Jaguarão - 2º Tabelionato de Notas de Belo Horizonte
Rua da Bahia, 1000 - Centro - CEP 30.160-011 - Belo Horizonte - MG

(31) 3014-4600

(31) 3014-4602

cartorio@cartoriojaguarao.com.br
sinalpublico@cartoriojaguarao.com.br

Horário de funcionamento: Segunda a Sexta-feira, de 09:00 às 18:00 horas

Total de visitas:1736